Confira o texto da Lei 13021 de 2014 na íntegra.
Confira o texto da Instrução normativa IN nº 10 na íntegra.
Confira o texto da Instrução Normativa IN nº 9 na íntegra.
Confira a RDC 16 de 2007 que aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.